Justiça pede que gestão Nunes comprove retomada da PPP da iluminação

A Justiça de São Paulo (TJSP) estabeleceu um prazo de 15 dias para a Prefeitura de São Paulo comprovar que retomou a licitação da Parceria Público-Privada (PPP) dos serviços de manutenção da iluminação pública além de outras medidas para cumprir uma decisão judicial relacionada ao serviço, como a reinclusão do Consórcio Walks no processo.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (26/8) pela 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, dentro do processo em que a Promotoria questiona o contrato de quase R$ 7 bilhões firmado em 2018 entre a Prefeitura de São Paulo e o consórcio Ilumina SP e acusa a gestão municipal de descumprir decisões judiciais relacionadas à licitação, ignorando ordens de instâncias superiores como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Constata-se dos autos que, a despeito do trânsito em julgado da decisão exequenda e da edição formal[…] determinando a retomada da licitação, a Administração Municipal editou a portaria […], instaurando novo procedimento de apuração que acabou por paralisar o andamento do certame por período desarrazoado, inviabilizando a fruição prática do comando judicial transitado em julgado.”, afirmou a juíza Nathalia Caputo Gomes.

Leia também Vinicius Passarelli MPSP pede intimação contra Nunes em ação que mira iluminação de SP A concorrência internacional foi aberta em 2015 para concessão, por meio de uma parceria público-privada (PPP), dos serviços de modernização, expansão e manutenção da rede de iluminação da capital paulista, composta por cerca de 600 mil pontos de luz, pelo prazo de 20 anos.

O contrato foi assinado em 8 de março de 2018, no valor de R$ 6,9 bilhões, com pagamento mensal máximo de R$ 28,9 milhões.

O Consórcio Ilumina SP restou como único concorrente do certame após a exclusão controversa do Walks, por suposta inidoneidade e insuficiência da garantia prestada .

Entre os argumentos que embasaram a decisão, estava o fato de o Walks ser integrado pela Quaatro Participações, controladora da Alumini Engenharia, uma das empresas investigadas na Operação Lava Jato e que foi declarada inidônea pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Em nota, a Prefeitura de São Paulo disse que não descumpriu decisão do STJ e que a Corte havia determinado que o município poderia escolher a retomada da licitação de 2015 ou abrir um novo certame.

Segundo a Prefeitura, o processo chegou a ser retomado em 2023, mas uma liminar do TRF-1, suspendeu novamente a concorrência até meados de 2026, quando o processo licitatório pode ser reaberto.

A gestão Nunes ainda afirmou que o município ainda não foi intimado a respeito da decisão desta quarta-feira e, assim que for, esclarecerá os fatos verdadeiros e demonstrará que está cumprindo as decisões vigentes em total respeito aos Tribunais.