Federalismo fiscal da judicialização da saúde no Tema 1.234

Em setembro de 2026, o Ministério da Saúde submeteu à Conitec proposta para avaliar a incorporação ao Sistema Único de Saúde das chamadas canetas emagrecedoras para o tratamento da obesidade.

A estimativa divulgada pela pasta considera um gasto da ordem de R$ 1,5 bilhão por ano, em cenário de redução dos preços desses medicamentos, enquanto ainda são definidos os critérios clínicos e a população que poderá ser atendida. (1) No mesmo período, demandas judiciais envolvendo medicamentos dessa classe já chegavam ao Poder Judiciário, incluindo decisão que determinou o fornecimento de tirzepatida pelo SUS a paciente com diabetes e obesidade. (2) O episódio permite observar duas formas distintas de produção da despesa sanitária.

Na política pública, a decisão sobre uma nova tecnologia passa pela avaliação de evidências, impacto orçamentário, critérios de acesso e definição das responsabilidades financeiras.

Na judicialização, a necessidade de custeio pode surgir de uma decisão proferida em processo individual.

É nesse segundo plano que o Tema 1.234 do STF , que deu origem à Súmula Vinculante 60, acrescentou uma dimensão financeira ao debate sobre o direito à saúde judicializada. (3) Ao disciplinar competência, custeio e ressarcimento entre União, Estados e Municípios, o Tema 1.234 do STF aproximou a judicialização do campo do federalismo fiscal.

A distribuição do custo produzido pela decisão judicial passa a integrar a análise ao lado da definição do ente responsável pelo cumprimento da prestação, movimento associado à preocupação com o impacto da judicialização da saúde no orçamento dos entes federados.

O federalismo fiscal trata da relação entre competências, receitas, despesas e transferências entre os entes da Federação.

A autonomia federativa depende de recursos compatíveis com os encargos atribuídos a cada esfera de governo.

Essa correspondência assume maior importância no Sistema Único de Saúde (SUS), cuja execução é descentralizada e financiada por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A prestação de saúde ocorre em uma rede nacional, enquanto as capacidades fiscais dos entes são distintas e os mecanismos de transferência exercem função de equalização. (4) A judicialização introduz uma variável própria nessa relação.

A despesa pública pode surgir de uma ordem dirigida a determinado ente, embora a política administrativa atribua o financiamento da prestação a outra esfera.

O processo individual produz uma alocação inicial do gasto que pode divergir da repartição administrativa de responsabilidades.

Quando isso ocorre de forma reiterada, a judicialização interfere na distribuição federativa dos recursos destinados à saúde.

É nesse sentido que se pode falar em federalismo fiscal da judicialização da saúde.