Entre o ECA Digital e uma reclamação da BRF, STF tem um teste a enfrentar
Ao longo dos últimos 20 anos, o Brasil conquistou notáveis avanços jurisprudenciais na proteção das crianças nas relações de consumo.
O paulatino reconhecimento da abusividade da publicidade direcionada ao público infantil – que, pelas particularidades de seu estágio de desenvolvimento biopsicossoci
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