Uma imprensa livre não pode trabalhar sob vigilância

A liberdade de imprensa não é uma concessão do Estado.

É uma das condições de existência do próprio Estado Democrático de Direito.

Por isso, quando uma investigação estatal alcança um jornalista ou procura identificar a fonte de uma informação jornalística, a questão ultrapassa os limites de uma investigação ordinária e alcança uma garantia constitucional fundamental.

A recente determinação de busca e apreensão relacionada ao jornalista Luís Pablo, do Maranhão, em investigação envolvendo informações publicadas sobre o uso de um veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão ( TJMA ) pelo ministro Flávio Dino , recoloca no centro do debate os limites do poder estatal diante do sigilo da fonte jornalística.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A Constituição Federal é clara ao estabelecer, no artigo 5º, XIV, que é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

O artigo 220 reforça essa proteção ao estabelecer que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão restrições, observados os limites constitucionais.

Não se trata de uma garantia meramente individual do jornalista.

O sigilo da fonte possui dimensão institucional e democrática.

Ele existe porque a imprensa exerce uma função essencial de fiscalização do poder público.

Sem a segurança de que suas identidades serão preservadas, fontes que detenham informações de interesse público poderão simplesmente deixar de falar.

E, quando uma fonte deixa de falar, a sociedade perde uma importante possibilidade de conhecer e fiscalizar o exercício do poder.

É preciso reconhecer que o sigilo da fonte não confere imunidade ao jornalista.

A liberdade de imprensa não autoriza crimes nem impede investigações legítimas.

O Estado possui instrumentos para apurar ilícitos e responsabilizar seus autores.