Pescador ganha até 90 dias para pedir Seguro-Defeso

O Seguro-Defeso poderá ser solicitado até 90 dias após o início do período de defeso, após decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O pescador artesanal pode apresentar o requerimento entre 30 dias antes e 90 dias depois do início da paralisação da pesca. Nos defesos com duração de até 90 dias, o pedido pode ser feito até o último dia da restrição. O período varia conforme a espécie de peixe e a região onde a pesca é proibida.

O Ministério do Trabalho e Emprego afirma que a mudança considera dificuldades de internet e deslocamento enfrentadas por pescadores. A pasta disse que os requisitos legais, o número de parcelas e seus valores não foram alterados.

O pedido pode ser feito pelo Portal Emprega Brasil ou pela Carteira de Trabalho Digital. Os canais também permitem acompanhar o processo, consultar pagamentos e apresentar recursos administrativos.

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