STF proíbe alíquota maior de ICMS sobre energia e serviços de comunicação no MA

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a alíquota maior de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação no Maranhão, em decisão proferida nesta semana.

Foram declarados inconstitucionais trechos de uma lei do Maranhão que estabeleciam alíquotas sobre energia elétrica e serviços de comunicação superiores às aplicadas às demais operações.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7115.

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No Estado, foi estabelecida alíquota de 27% de ICMS sobre serviços de comunicação e fornecimento residencial de energia elétrica com consumo mensal superior a 500 quilowatts-hora (kWh).

Já a alíquota geral do imposto, aplicada às demais operações, foi elevada de 20% para 22%.

Posteriormente, para 23%.

O ministro Nunes Marques, relator, votou pela inconstitucionalidade da norma.

Em sua justificativa, foi apontado que o consumo elevado de energia elétrica não justifica a cobrança de uma alíquota maior.

A Constituição Federal reconhece o caráter essencial desse serviço.

O mesmo entendimento se aplica aos serviços de comunicação, que também são considerados essenciais e não podem ser tributados com alíquotas superiores às das demais operações.

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