Golpe do falso link por culpa da vítima afasta responsabilidade do banco

A prática de golpe financeiro com envio de link falso ao consumidor, conhecido como phishing , não é de responsabilidade do banco se ficar comprovada a culpa exclusiva da vítima.

A obrigação de indenizar o cliente é afastada se a instituição financeira comprovar que adotou as medidas de segurança determinadas pelo Banco Central.

Magnific Banco não deve indenizar por golpe se provou ter tomado providências exigidas pelo BC Esse foi o entendimento da Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas para manter uma sentença que negou indenização por danos materiais e morais a um consumidor em razão de transferências fraudulentas por Pix.

O cliente recebeu por e-mail um link que simulava um atendimento de outra empresa.

Acreditando que se tratava de uma comunicação oficial, ele forneceu dados e senhas que permitiram uma série de transferências via Pix para contas de terceiros.

Ao perceber a fraude, o consumidor pediu o ressarcimento dos valores e indenização por danos morais, alegando falha de segurança na prestação dos serviços bancários.

O banco, por sua vez, sustentou a total regularidade de seus sistemas e a falta de nexo causal, uma vez que as transações foram efetuadas mediante o uso voluntário de chave e senha pessoais em site externo.

A instituição financeira também demonstrou que, logo depois da comunicação do ocorrido no mesmo dia do evento, adotou de imediato as providências determinadas pelo Banco Central e instaurou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) , ferramenta de segurança que permite a recuperação dos valores em casos de fraude, golpe ou falhas operacionais.

No caso concreto, porém, não foi possível reaver os recursos por meio do MED, porque a conta dos golpistas já estava sem saldo suficiente para o bloqueio.

Culpa exclusiva Em primeira instância, o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, julgou os pedidos do cliente totalmente improcedentes.

Ele concluiu que a conduta do autor configurou culpa exclusiva da vítima, o que atrai a excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código do Consumidor.

O cliente, então, recorreu ao TJ-AM.

O relator do recurso, juiz Cássio André Borges dos Santos, ponderou que a impossibilidade de reaver as quantias transferidas pelo sistema MED não constitui falha de segurança do banco.

Conforme ressaltou o magistrado, o procedimento regulatório do Banco Central representa uma ferramenta de tentativa de recuperação de ativos, e não uma garantia absoluta de ressarcimento de valores.