Escudo Feminino: MP-GO questiona 'bolsa arma' para mulheres vítimas de violência doméstica na Justiça

MP aciona a Justiça contra lei que prevê auxílio para compra de armas por mulheres vítimas O programa de Goiânia que instituiu a chamada "bolsa arma" para mulheres em situação de violência doméstica está sendo questionado na Justiça pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

Segundo apuração da TV Anhanguera, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alega que o programa, aprovado e promulgado pela Câmara dos Vereadores é inconstitucional.

Pelo programa, chamado "Escudo Feminino" as mulheres vítimas de violência poderão buscar ajuda, inicialmente, com aulas de defesa pessoal, apoio psicológico e jurídico.

O apoio do programa pode evoluir para auxílios financeiros para a compra de spray de defesa pessoal, dispositivo de choque e até arma de fogo. ✅ Clique e siga o canal do g1 GO no WhatsApp Depois de ser aprovado pelos vereadores, o projeto de lei teve diversos trechos vetados pelo prefeito Sandro Mabel, entre eles os das concessões desses auxílios.

Por meio da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito afirmou que o tema compete exclusivamente à União, mesmo argumento usado na atual ADI proposta pelo Ministério Público.

Os vetos de Mabel foram derrubados pelos vereadores e, com isso, a lei foi promulgada pela Câmara.

O programa prevê os seguintes auxílios, por meio de reembolsos: Até R$ 5 mil para a compra de arma de fogo; Até R$ 1.200 para a compra de equipamento eletrônico (conhecido como taser); Até R$ 1.500, para despesas com cursos teóricos e práticos de armamento e tiro; Até R$ 400 para compra de spray de defesa pessoal; Até R$ 150 mensais para curso de defesa pessoal e artes marciais, pelo prazo de até 3 meses.

Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), no Setor Oeste, em Goiânia Divulgação/TJ-GO LEIA TAMBÉM Projeto prevê auxílio para mulheres comprarem arma e se defenderem de violência 'Bolsa Arma': vereadores derrubam veto de Mabel a projeto de lei que fornece dinheiro para mulheres em situação de violência, em Goiânia Escudo Feminino: Publicada lei que oferece auxílio para mulheres vítimas de violência comprarem armas, em Goiânia; veja como vai funcionar Para o MPGO, a lei é inconstitucional.

Além da legislação sobre armas ser de competência da União e não dos municípios, o Ministério Público afirma, na ação, que é necessária uma análise mais adequada dos impactos financeiros para a gestão municipal decorrentes da concessão dos auxílios.

Em entrevista à TV Anhanguera, em agosto, o Procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira explicou que o parecer da PGM forneceu à Câmara esses mesmos argumentos sobre a inconstitucionalidade.

"O parecer da Procuradoria focou na inviabilidade do projeto, em razão de invadir competência privativa da União, especialmente para legislar sobre material bélico e direito penal.