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STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência

ND+ · 20 de agosto de 2026 às 14:02

O Supremo Tribunal Federal ampliou o entendimento sobre a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da […] O post STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência apareceu primeiro em ND Mais

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