Derrubada de drones que violam os direitos de particulares sob a ótica civil

Diante da ameaça ou da concretização da violação de um direito com o uso de drone, existem situações nas quais o particular pode derrubá-lo em exercício de autotutela? Essa é a pergunta que orienta a coluna.

O mundo tem enfrentado grandes dilemas sobre a regulação do uso de drones.

São equipamentos amplamente disponíveis no mercado e que apresentam tecnologias notáveis de navegação, captação audiovisual e suporte de carga.

Seu uso adequado é esplêndido, sobretudo quando evita ou reduz a exposição de seres humanos a riscos.

A verificação de linhas de transmissão energizadas e a inspeção de fachadas são bons exemplos.

Os drones trazem grandes benefícios quando a ação humana seria difícil ou inviável, como no acesso a lugares confinados e na busca e salvamento em áreas de difícil acesso.

Na contramão, o uso desses artefatos em guerras, atentados terroristas e ilícitos variados gera temores globais e demanda intensa reflexão.

O crescente uso dos drones impõe questões jurídicas significativas em todos os âmbitos.

Do Direito Aeronáutico a campos específicos, como o Direito do Agronegócio, no qual a pulverização agrícola com esses equipamentos virou corriqueira, não é possível ignorar essa realidade.

Cabe a lembrança de Natalino Irti: “ao jurista não é dada a consolação da nostalgia, nem a serena tristeza de quem perscruta o ocaso: ele tem o dever inelutável de compreender, de recompor, entre as ruínas do passado e os tênues ou incertos sinais do futuro, a lógica do próprio tempo [1] ”.

A disciplina sobre aeronaves é desafiada pelo uso de drone e exige novos olhares.

A ideia da presente coluna é pensar sobre o uso de drones do ponto de vista do milenar, mas sempre renovado, Direito Civil.

Sua função de “direito comum do homem comum [2] ” o leva a recepcionar as novidades e reger seus aspectos gerais, seja disciplinando os aquedutos da Roma Antiga, seja viabilizando reflexões sobre drones e IA no século 21.

A velocidade dos drones e o fácil acesso a esses equipamentos são dois pontos relevantes para a reflexão.