Reajuste do Bolsa Família não fere lei eleitoral, decide Gilmar Mendes, do STF

18 Set (Reuters) – O ministro Gilmar Mendes, ⁠do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira ⁠que o reajuste concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da ‌Silva ao Bolsa Família a menos de 20 dias do primeiro turno da eleição presidencial é regular e não fere a legislação ‌eleitoral.

Na decisão proferida em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado afirma que a utilização do INPC como critério utilizado para o reajuste em 15,04% não viola as proibições previstas na legislação eleitoral e apenas recompõe a inflação.

Leia também Lula pode reajustar o Bolsa Família perto das eleições? Entenda o que diz a lei O advogado Vitor Goulart Nery, especialista em direito eleitoral ouvido pelo InfoMoney, destaca o que é permitido pela lei e o que é vedado em ano de eleição Flávio chama reajuste do Bolsa Família de ‘merreca’: 15%? Só isso? Não tem vergonha? Flávio disse que Lula se tornou um “homem rico”, que anda com relógios caros e gasta com viagens com a primeira-dama, Janja da Silva O ministro também faz questão ⁠de ‌diferenciar a correção promovida pelo governo Lula do aumento concedido ⁠pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, também às vésperas das eleições de 2022, o qual ‘previu a ampliação temporária de benefícios, criação de novas prestações, antecipação do calendário de pagamentos e expressivo aumento do número de famílias atendidas — tudo restrito ao período de agosto ​a dezembro de 2022, ano eleitoral’. ‘A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina ​atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos’, diz Gilmar, na decisão desta sexta-feira. ‘Além disso, a medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ‌ampliação do universo de beneficiários.

Trata-se apenas de ​atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária.’ Com o reajuste anunciado, o piso do Bolsa Família passará de ⁠R$600 para R$691, enquanto ​o valor médio ​do benefício do programa irá para R$777.

Segundo cálculos da equipe econômica do governo ⁠Lula, o impacto fiscal será de ​R$5,8 bilhões neste ano e de R$22 bilhões no ano que vem.

O governo, que disse que enviará ao Congresso mensagem alterando a lei orçamentária de ​2027 para incluir o reajuste, afirmou que a medida não gerará aumento de despesas, mas sim remanejamento, e ​que há espaço fiscal ⁠para conceder o reajuste.