Norma do CFM sobre IA na medicina entra em vigor, mas dúvidas persistem

A Resolução 2.454/2026 do Conselho Federal de Medicina ( CFM ), sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) na medicina, entra em vigor em 26 de agosto.

Especialistas ouvidos pelo JOTA afirmam que a norma reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na saúde e estabelece diretrizes para o uso dessas ferramentas por médicos, mas apresenta lacunas quanto à fiscalização e aos mecanismos de reparação de eventuais erros cometidos com o apoio dos sistemas.

O advogado Lucas Miglioli, sócio fundador do M3BS Advogados, diz que a regulamentação é positiva por reconhecer a realidade tecnológica e criar uma premissa para a evolução do tema, mas mantém a responsabilidade pelo uso centralizada no profissional.

Ele indica, contudo, que a reparação por eventuais danos não se limita ao texto do CFM, dependendo também da aplicação do Código Civil e do Código Penal.

Isso exige a futura harmonização da norma com entidades como a Agência Nacional de Saúde Suplementar ( ANS ) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ( ANPD ).

Esta reportagem foi antecipada para os assinantes em 14/8 na newsletter ‘Bastidores da Saúde’.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor.

Conheça! “Independentemente de quem use a ferramenta, ela jamais pode ser responsabilizada.

É o usuário que, em um eventual deslize, deve assumir o risco do uso”, explica o advogado.

A norma também tem alcance limitado em relação aos planos de saúde.

Por se tratar de uma resolução editada pelo conselho de classe, as regras ficam restritas à prática dos médicos.

Segundo o advogado, o impacto sobre as operadoras é indireto e só se aplica quando a ferramenta de IA interagir com a atividade clínica, apoiando os profissionais em decisões médicas.

Ecossistemas e infraestrutura As instituições de saúde devem fazer investimentos em infraestrutura, governança e consultorias técnicas para se adequar à norma.

Para o vice-presidente de Tecnologia e Produto da Bionexo Tasy, Ubirajara Maia, é importante observar atentamente os contratos com as desenvolvedoras de software.