Juiz deve analisar cláusula arbitral assinada por pessoa com Alzheimer
A capacidade civil é um pressuposto necessário de validade do contrato com cláusula arbitral, nos termos do artigo 1º da Lei 9.307/1996 .
Dollar Photo Club Judiciário deve avaliar se quem assinou contrato tinha capacidade civil Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário deve analisar a validade da cláusula arbitral assinada por alguém que foi diagnosticado com mal de Alzheimer.
Trata-se de uma doença neurodegenerativa progressiva e que causa demência.
No caso dos autos, o contratante já apresentava sintomas e, posteriormente, foi judicialmente interditado.
A partir daí, buscou-se a nulidade desses contratos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu o processo sem resolução de mérito justamente pela existência da assinatura válida do contrato com cláusula arbitral.
Na tribuna, a advogada Gabriela Machado Malvar sustentou que a interdição do recorrente ocorreu após os contratos, mas a doença, não.
E que o TJ-SP não analisou esses indícios do Mal de Alzheimer que demonstrariam que ele não seria capaz de fazer a contratação.
Apreciação excepcional A 4ª Turma deu razão ao pleito, por unanimidade de votos.
Relator do recurso especial, o ministro Raul Araújo apontou que já no artigo 1º da Lei de Arbitragem há a previsão de que “as pessoas capazes de contratar” podem se valer desse procedimento.
Entendeu presentes as circunstâncias que permitem apreciação excepcional do Judiciário sobre a cláusula de arbitragem, em decorrência da ausência de manifestação válida de vontade na eleição desse procedimento para solucionar conflitos.
“É devido ao Poder Judiciário analisar a nulidade da cláusula compromissória como decorrência da nulidade do próprio negócio jurídico ao fundamento de eventual ausência de manifestação válida de vontade decorrente de alegada incapacidade civil do contratante”, resumiu.
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