Câmara aprova regulamentação do mercado de milhas no Brasil – veja o que muda
Nesta quinta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que formaliza as diretrizes para o mercado de milhas aéreas e pontos no Brasil .
A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), visa estabelecer maior segurança jurídica e transparência para o segmento.
O PL divide os programas de fidelidade entre aqueles que convertem pontos em dinheiro e os que não possuem liquidez oficial.
Pelas regras, as empresas administradoras dessas estruturas ficam proibidas de punir consumidores que desejem vender milhas ou de dificultar a atuação de intermediárias no mercado secundário.
Além disso, a proposta estipula a obrigatoriedade de oferecer opções de conversão em certas modalidades.
O texto agora avança para a análise do Senado .
Em linhas gerais, o objetivo da medida é equilibrar as relações de consumo e proteger o patrimônio digital dos clientes contra barreiras corporativas.
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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em veja.abril.com.br — o conteúdo pertence a Veja.
