TikTok é multado em R$ 153,7M por falha na proteção de dados de menores

TikTok | Foto: Shutterstock A ByteDance Brasil , responsável pela operação do TikTok no país, foi multada em R$ 153,7 milhões por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) envolvendo o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma.

A multa foi emitida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União.

O que está em questão no processo é se o TikTok tinha autorização legal adequada para coletar e tratar os dados pessoais de menores de 18 anos no momento em que eles se cadastravam na plataforma.

A ANPD entendeu que não.

Para a agência, o TikTok permitia o cadastro e tratava os dados desses usuários sem uma base legal válida, ou seja, sem cumprir uma das condições previstas pela LGPD para que uma empresa possa coletar e usar dados pessoais.

Além da multa, a ANPD determinou que a ByteDance elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados no TikTok cuja representação ou assistência legal não seja regularizada.

A empresa terá 60 dias úteis para fazer a regularização.

Caso isso não aconteça, os dados deverão ser eliminados.

A determinação também se estende a terceiros que tenham recebido dados pessoais desses adolescentes.

A ByteDance deverá comunicar essas empresas sobre a obrigação de excluir as informações compartilhadas.

Após o encerramento do prazo, a companhia terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação.

O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas, os chamados logs , além de uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.

A ANPD também poderá exigir uma auditoria externa e independente caso considere insuficiente a documentação apresentada pela ByteDance .

Multa diária Do total da multa de R$ 153,7 milhões, o valor de R$ 63,17 milhões corresponde à infração ao artigo 7º da LGPD, que estabelece as hipóteses que permitem o tratamento de dados pessoais.