MP recomenda suspensão de auxílio-transporte de R$ 2,5 mil a vereadores de Rorainópolis

Câmara Municipal de Rorainópolis, em Roraima Anderson Santos/Rede Amazônica/Arquivo O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Câmara Municipal de Rorainópolis, no Sul do estado, suspenda imediatamente o pagamento de um auxílio-transporte mensal de R$ 2,5 mil aos vereadores.

A informação foi divulgada nesta terça-feira (18) pelo órgão.

A recomendação pede que a Câmara não autorize nem faça pagamentos com base na Resolução nº 012/2025, que criou o auxílio mensal e fixo para os vereadores.

O documento foi elaborado pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis.

O g1 procurou a Câmara Municipal sobre o assunto, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.

O órgão tem 13 vereadores. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 RR no WhatsApp O MPRR informou que a Lei Municipal nº 509/2024 já havia estabelecido os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028, seguindo as regras previstas na Constituição Federal.

Segundo o órgão, a lei não prevê expressamente o pagamento de uma vantagem adicional desse tipo.

A recomendação também destaca que a Câmara possui uma norma específica para o pagamento de despesas de viagens oficiais.

Ela estabelece o pagamento de diárias a vereadores e servidores do Legislativo municipal para cobrir gastos com hospedagem, alimentação, transporte e deslocamento.

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Segundo ele, isso afronta os princípios constitucionais da moralidade, economicidade e eficiência na administração pública.

“Além disso, a realização e o recebimento de repasses sem a devida comprovação da despesa podem caracterizar enriquecimento ilícito e dano ao erário, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa”, ressalta o promotor.

A Câmara de Rorainópolis tem 10 dias úteis para informar ao MP quais medidas adotou para cumprir a recomendação.

Caso não cumpra as medidas ou deixe de responder, o ministério poderá ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.