Acordo impede restabelecimento de convênio reconhecido em sentença

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um mecânico que pretendia restabelecer o plano de saúde que era oferecido por sua empregadora e foi retirado durante o período de aposentadoria por invalidez .

Magnific Valor pago em um acordo entre as partes resolveu todas as obrigações da empresa O colegiado considerou que o valor pago em um acordo firmado entre as partes resolveu todas as obrigações da empresa, impedindo a reinterpretação das cláusulas para restabelecer o plano.

Em primeira instância, o juízo da Vara do Trabalho de Santa Luzia (MG) havia condenado a empresa a manter o plano de saúde, mas, na fase de execução da sentença, houve divergência de cálculo.

Para solucionar o impasse, a ré e o autor fizeram um acordo pelo pagamento de R$ 32 mil.

O documento estabeleceu que, “cumprido o acordo integralmente, o reclamante dará à reclamada plena, geral e irrestrita quitação pelo objeto do pedido judicial e do extinto contrato de trabalho, para nada mais poder reclamar em relação ao contrato de emprego”.

Em seguida, a empresa pediu autorização para cancelar imediatamente o plano de saúde, sustentando que o termo não teve nenhuma ressalva para manter o benefício.

O juízo determinou a manutenção do plano, com o argumento de que a conciliação não tratou expressamente das obrigações de fazer determinadas na sentença.

Tudo quitado Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) afastou a obrigação da empregadora.

O colegiado entendeu que o acordo homologado pela Justiça contemplou todos os pedidos da ação, “inclusive as obrigações de fazer anteriormente reconhecidas na sentença”.

Para o TRT-3, apesar de ter sido firmado depois da sentença que determinou a manutenção do plano, o ajuste abrange e quita todos os pedidos do trabalhador, “razão pela qual não se mantém a obrigação da empresa de continuar o plano de saúde”.

Houve recurso de revista e o relator, ministro Alexandre Ramos, votou pelo não conhecimento do apelo.

O magistrado afirmou que a intenção do recurso “traduz mero inconformismo da parte com a interpretação conferida pelo Tribunal Regional ao conteúdo do acordo homologado, circunstância insuscetível de reexame nesta instância extraordinária”.

“Isso porque só é cabível recurso de revista na execução quando há demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal , o que não ocorreu”, concluiu o ministro.

O relator observou ainda que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o acordo homologado judicialmente produz coisa julgada material e somente pode ser afastado pelas vias processuais adequadas.