Nova lei estabelece indicadores de qualidade para hospitais e prevê multas de até R$ 500 mil

Na última semana foi sancionada a lei que cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, que determina que serviços de saúde públicos e privados terão que atingir indicadores de qualidade.

Segundo a norma, os estabelecimentos serão fiscalizados e poderão receber multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, de acordo com a situação econômica da instituição.

De autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que à época era senador (PSB), a lei determina que caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelecer os padrões de qualidade e atributos de qualificação conforme o tipo de prestador de serviço.

Para isso, a norma deve passar por regulamentação.

Entidades representativas de hospitais afirmam que estão de acordo com a norma, mas querem dialogar com a Anvisa para estabelecer os critérios e entender como vai funcionar o processo.

Também defendem que é preciso ter cautela ao organizar os dados em um ranking, uma vez que as instituições atendem pacientes com perfis epidemiológicos distintos, o que pode influenciar nos resultados.

Por outro lado, há o entendimento de que certificados de acreditação podem ser utilizados no processo ou como parcerias para verificar a qualidade e segurança das instituições.

Entretanto, ainda há dúvidas sobre a capacidade orçamentária e técnica da Anvisa para fiscalizar os prestadores de serviço.

Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) apontam que, somente entre os hospitais, o Brasil possui mais de 7 mil instituições registradas.

Procuradas, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Anvisa não responderam aos questionamentos até o fechamento desta matéria.

“A todo momento ouvimos dizer que a Anvisa tem falta de recursos humanos.

É preciso entender como vai ficar a agência com mais essa responsabilidade”, observa Francisco Balestrin, presidente do Sindicato dos hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios do setor privado de Saúde no Estado de São Paulo ( Sindhosp ).

Objetivos da lei e próximos passos A lei surgiu de uma tragédia pessoal do então senador Flávio Dino.

Em 2012, o filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi internado em um hospital após uma crise de asma e acabou falecendo.