STF suspende julgamento sobre exigência de identificação para acesso a dados dos MPs

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (17/8), dos autos do julgamento do Plenário sobre uma norma que exige identificação dos cidadãos para acessar informações sobre a remuneração de membros e servidores do Ministério Público.

Reprodução Cidadãos precisam se identificar para acessar dados de remuneração de membros do MP Com isso, a sessão virtual foi suspensa.

O encerramento estava previsto para a próxima sexta (21/8).

Antes do pedido de vista, somente o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, havia se manifestado.

Ele votou pela inconstitucionalidade da exigência de identificação e de quaisquer outras restrições no acesso a dados de remuneração fora das hipóteses de sigilo.

A identificação está prevista na Resolução 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Até o último ano, ao menos dez MPs estaduais exigiam o fornecimento de dados pessoais como condição para consulta às informações sobre remuneração de seus membros e servidores.

Em alguns, o cidadão precisa informar apenas nome e CPF.

Já em outros, também é necessário preencher o endereço de e-mail e o número de celular.

Há ainda MPs que exigem login com a conta do gov.br .

Contexto No ano passado, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contestou a norma no STF.

Segundo a autora, a medida ameaça a liberdade de imprensa, pois expõe jornalistas a possíveis retaliações.

A entidade cita o caso do jornal Gazeta do Povo , cujos repórteres foram alvos de dezenas de ações judiciais depois de publicarem reportagens sobre promotores do Paraná que recebiam valores acima do teto constitucional.

Segundo a Abraji, a resolução tem levado MPs estaduais a omitir os nomes de agentes públicos nas folhas de pagamento, o que inviabiliza o acompanhamento dos gastos.