Senado aprova PLP dos combustíveis com travas para gasto público, que segue à sanção

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (12) projeto de lei complementar que, além de trazer regras para compensar renúncia de receitas da União para amenizar impacto da alta dos preços do petróleo , acabou incorporando novos mecanismos de controle dos gastos públicos que podem gerar cerca de R$ 10 bilhões em economia no próximo ano.

O texto, que segue para sanção presidencial, incorpora temas adicionais como minerais críticos, fertilizantes, Copa do Mundo Feminina de Futebol e diferimento do IBS e da CBS sobre produtos agropecuários in natura, além de ajustar critérios para a classificação de empresas preponderantemente exportadoras.

O projeto havia sido aprovado mais cedo pela Câmara dos Deputados.

Inseridas no texto a partir de acordo com a equipe econômica, as travas aos gastos trazem “gatilhos importantes” para conter o crescimento das despesas obrigatórias, disse uma das três fontes que explicaram as novas regras à Reuters, algo amplamente visto como uma das principais vulnerabilidades fiscais da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Aproveitamos para trazer medidas concretas permanentes que nos ajudam na evolução dos controles obrigatórios”, disse a jornalistas o ministro da Fazenda, Dario Durigan, após a aprovação do projeto pelo Congresso.

Pela nova proposta, caso o relatório de receitas e despesas do governo que antecede o envio do projeto de lei orçamentária anual aponte para um déficit primário, despesas obrigatórias criadas por legislação ordinária terão seu crescimento limitado no exercício seguinte.

Como o relatório fiscal mais recente projetou déficit primário de R$ 52 bilhões neste ano, as medidas já valeriam para o Orçamento do próximo ano, caso sejam aprovadas pelo Congresso.

Isso significa que programas vinculados a regras não constitucionais não poderão crescer acima do limite real de gastos previsto no arcabouço fiscal de Lula, que permite expansão anual entre 0,6% e 2,5%.

O governo também propõe excluir as receitas do petróleo transferidas ao Fundo Social do cálculo das despesas obrigatórias com saúde, evitando que receitas extraordinárias provenientes da alta da commodity elevem automaticamente alguns gastos atrelados à receita corrente líquida.

Pelo texto, os gatilhos permanecem em vigor até que o governo registre superávit primário anual.

Combustíveis O texto aprovado pelos parlamentares prevê a compensação de benefícios tributários adotados para mitigar o impacto da alta dos preços do petróleo diante do conflito no Oriente Médio e aponta como fonte justamente o aumento extraordinário de receitas provocado pela valorização da commodity.

A proposta traz exceções a regras fiscais e orçamentárias para a concessão de benefícios ou renúncia de receita temporárias.