Conselho da AGU contrata R$ 160 mi em serviços de TI para terceiros

Recursos administrados pelo CCHA são usados para bancar sistemas e serviços tecnológicos da AGU e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; conselho diz que valores incluem provisões

O CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), órgão vinculado à AGU (Advocacia-Geral da União), contratou cerca de R$ 160 milhões em serviços de tecnologia da informação que beneficiam terceiros, mostram documentos internos do conselho obtidos pelo Poder360 . Os contratos incluem empresas como Serpro e Algar TI, hoje denominada Positivo S+ , entre outras.

Incluindo todos os 16 contratos analisados pelo jornal digital, foram contratados R$ 158,5 milhões em serviços de TI, advogados (R$ 20,3 milhões), bancos (R$ 1,7 milhão) contabilidade (R$ 1,2 milhão) e assessoria de imprensa (R$ 487 mil). Totalizam R$ 182.690.420.

O conselho administra os honorários de sucumbência pagos aos advogados públicos federais. Criado pela Lei 13.327 de 2016, o CCHA afirma ter natureza privada e utiliza recursos próprios para contratar diretamente empresas e serviços.

O maior contrato identificado é com o Serpro, empresa pública federal de tecnologia. O CCHA contratou por R$ 83,5 milhões serviços para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em 2023.

Procurada, a assessoria de imprensa do Serpro deu uma resposta curiosa. Disse que não nega o contrato, porém tampouco o reconhece. Trata-se do contrato CCHA 01/2023.

Já a PGFN, que é a beneficiária final, não só reconhece como detalha o serviço: “ O objeto do contrato com o Serpro visa a disponibilização de serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento, produção e consultoria técnica especializada que permita a consecução dos objetivos de responsabilidade do conselho no acordo de cooperação ”. Leia a íntegra (PDF – 120 kB).

O CCHA diz que “ a parcela mais significativa apontada como ‘despesa de tecnologia’ não corresponde ao custeio da estrutura interna do CCHA, mas a investimentos realizados em benefício da própria AGU e de seus órgão ”. Leia a íntegra da resposta do conselho (PDF – 32 kB).

A utilização dos recursos do CCHA para financiar serviços destinados a órgãos públicos é feita por meio de acordos de cooperação.

Tanto a AGU quanto a PGFN –órgão ligado tanto à advocacia da União quanto ao ministério da Fazenda– têm esse vínculo com o conselho.

Segundo a PGFN, o CCHA é responsável por contratar e pagar os fornecedores. A procuradoria, por sua vez, define as demandas, estabelece as regras de negócio, acompanha os serviços e homologa as entregas.

Nenhum dos contratos que somam R$ 182 milhões foi feito por licitação. Todos foram escolhas dos integrantes do conselho administrativo. Esse modelo é possível porque o CCHA sustenta que é uma entidade privada e, portanto, não estaria sujeito ao regime ordinário de licitações.

O entendimento é respaldado por decisões judiciais e por manifestações do TCU (Tribunal de Contas da União), mas o tema não é pacífico.

O TCU decidiu em 2021 que os honorários de sucumbência administrados pelo CCHA têm natureza pública. Na ocasião, a Corte determinou que o conselho observasse as regras de direito público para aquisições e contratação de serviços.