A centralidade do direito para a economia

“O capitalismo empresarial moderno usa o Direito ativamente, não só para atender à distribuição dos lucros, mas também para aumentar a redistribuição de recursos às partes mais fortes.” [1] Na coluna passada [2] , ficou claro o quanto a teoria econômica foi fundamental para o sucesso do projeto neoliberal.

O objetivo da presente coluna é mostrar que o papel do direito foi igualmente central para a implementação das políticas neoliberais, tal como defendem Ugo Mattei e Laura Nader no excelente livro Pilhagem.

Quando o Estado de Direito é Ilegal [3] .

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Na verdade, o livro é mais abrangente, no sentido de que consiste em uma crítica provocadora à forma como compreendemos o Estado de Direito e a rule of law , normalmente a partir de uma perspectiva emancipatória, civilizatória, limitatória do arbítrio estatal e neutra do ponto de vista distributivo.

Para os autores, como a ordem jurídica pode embutir ou permitir inúmeras configurações de poder, a legalidade, longe de limitar a espoliação, pode na verdade organizá-la, legitimá-la, institucionalizá-la e perenizá-la.

Em outras palavras, o mesmo aparato institucional que pode conter o poder também pode estabilizar relações de poder profundamente assimétricas, criando uma apropriação institucionalizada e que não precisa recorrer à violência bruta.

Com efeito, direitos só possuem capacidade emancipatória quando existem instituições que permitam aos fracos mobilizá-los contra os fortes.

Daí a ambivalência do direito: ele tanto pode fornecer armas e proteções aos dominados, como pode estabilizar a dominação.

Não é sem razão que os autores usam o termo pilhagem (da tradução do inglês “plunder”) para indicar as formas por meio das quais o direito transfere assimetricamente recursos, riquezas, territórios, trabalho, conhecimento ou poder dos mais fracos para os mais fortes com base em uma ordem jurídica aparentemente respeitável.

Esse seria o lado obscuro da legalidade, em que o direito, guiado por quem possui maior poder econômico, militar ou político, transforma desigualdades produzidas pela força em direitos formalmente protegidos, produzindo um cenário de legalidade formal sem legitimidade substantiva, traduzido na expressão illegal rule of law .

Tal processo inicia-se muito antes do neoliberalismo , ainda na formação do próprio Estado de Direito.

Nesse sentido, os autores chamam atenção para algo muitas vezes negligenciado nos estudos sobre o constitucionalismo: o fato de que uma preocupação central dos arquitetos institucionais norte-americanos era impedir que maiorias políticas utilizassem o governo para modificar a distribuição existente de propriedade.