Processo de falência garante prioridade legal em pagamentos, diz advogado

A falência da Oi foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta semana, encerrando um ciclo que passou por dois processos de recuperação judicial.

Um mecanismo jurídico chamado UPI — Unidade Produtiva Isolada — foi fundamental para preservar ativos estratégicos da empresa, como linhas telefônicas e de fibra óptica, garantindo a continuidade dos serviços utilizados por milhões de brasileiros.

Em entrevista ao CNN Money , Eduardo Diniz, conselheiro na OAB-DF, advogado especialista em direito empresarial, explicou em detalhes como funciona esse instrumento e quais são as implicações da falência para credores e para a operação da empresa.

A UPI foi introduzida pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais e já teve sua constitucionalidade validada pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo Eduardo Diniz, o objetivo do mecanismo é permitir que ativos saudáveis de uma empresa em dificuldades sejam isolados e oferecidos a investidores externos.

“O intuito é exatamente conseguir extrair ativos que se demonstram positivos dentro daquela empresa”, afirmou.

Leia Mais Governo diz que falência da Oi não deve afetar serviços restantes Ministério nega interesse da Telebras em ativos de infraestrutura da Oi Justiça suspende venda da participação da Oi na V.tal por R$ 4,5 bi No caso da Oi, ativos como linhas telefônicas e de fibra óptica foram vendidos por cerca de 35 bilhões de reais para empresas como Claro, Vivo e Tim.

Diniz destacou que a grande vantagem jurídica para o investidor é o isolamento completo de qualquer responsabilidade oriunda da empresa em dificuldades.

“Nenhum credor da Oi pode ir atrás de uma Claro, de uma Vivo, de uma Tim, que porventura tenha comprado um ativo”, explicou.

A falência da Oi havia sido decretada em primeira instância em novembro de 2025 pela Justiça do Rio de Janeiro.

Recursos judiciais, interpostos segundo Diniz pela Claro e pela Tim, trouxeram efeito suspensivo à decisão enquanto o caso era analisado pelo Tribunal de Justiça.

Nesta semana, o TJ do Rio confirmou o julgado de primeira instância, encerrando a possibilidade de retomada das atividades empresariais pela Oi.

“Agora a missão não é fazer a Oi voltar à ativa, mas sim fazer a Oi conseguir honrar o máximo possível dos débitos que deixou para trás”, disse Diniz.

O advogado ressaltou que a decretação da falência não implica a paralisação imediata das operações.