A agenda do CNJ para as vítimas da violência de Estado

Num país em que o direito quase sempre é lembrado por preservar as coisas como estão, a recente entrega das certidões de óbito às famílias das vítimas da chacina de Acari oferece um raro sinal de que a justiça, ainda que tardiamente, pode produzir atos de reconhecimento e reparação.

Nas certidões, registra-se que as mortes foram “não naturais, violentas, causadas por agentes do Estado brasileiro no contexto de desaparecimento forçado”.

36 anos depois da tragédia, o Estado deu nome à violência que tentou ocultar [1] .

A história de Acari ajuda a compreender um fenômeno maior.

Parte importante da trajetória brasileira perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi escrita pela persistência dos movimentos de familiares de vítimas da violência de Estado, especialmente as mães.

São elas que têm recusado o esquecimento, mantido viva a memória dos desaparecidos, reunido provas, pressionado autoridades nacionais e internacionais, fazendo do direito uma ferramenta de memória, verdade e reparação.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email A despeito desse avanço histórico representado pela entrega das certidões, estamos muito distantes da superação do problema da violência de Estado no Brasil.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 6.234 pessoas foram mortas em decorrência de intervenções policiais em 2024.

Os dados também revelam o caráter seletivo desse fenômeno: homens jovens e negros são as principais vítimas – uma pessoa negra teve 3,5 vezes mais risco de ser morta pelas forças de segurança do que uma pessoa branca naquele ano.

A dimensão desses números evidencia que a violência de Estado permanece como um desafio para a democracia brasileira e exige respostas das instituições públicas.

É nesse contexto que o Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ), no exercício de suas atribuições constitucionais e em diálogo permanente com os movimentos de familiares de vítimas, tem fortalecido políticas voltadas à memória, ao acesso à justiça, à proteção de direitos, ao acolhimento das vítimas e de seus familiares e à não repetição desses atos.

Como primeira expressão desse compromisso, a Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado (RAAVE) passou a integrar, desde outubro do ano passado, o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH).

Desde então, as experiências e reflexões compartilhadas por mães e familiares de vítimas qualificam os debates conduzidos pelo CNJ.

Em outro marco histórico, mães e familiares de vítimas de violência de Estado retomaram a palavra ao participar de uma reunião do ODH, realizada de forma itinerante no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ( TJRJ ), em abril deste ano.