Aprovada inclusão de comparação facial na função de peritos papiloscopistas

Com o plenário da Assembleia Legislativa lotado, foi aprovado, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 114, que inclui a comparação facial entre as funções dos peritos papiloscopistas.

O texto atualiza as atribuições da Polícia Científica no Estado e altera trechos da Lei Orgânica da Polícia Civil sobre perícias em locais de crime.

O exame analisa pontos individuais da face e resulta na emissão de laudo.

A técnica usa características anatômicas e morfológicas do rosto para comparar imagens e auxiliar na identificação civil e criminal de pessoas.

Os profissionais já executam esse tipo de trabalho, mas a atividade ainda não aparece de forma específica na legislação estadual.

Segundo a presidente do Sinpap (Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul), Danielle Bueno, esse tipo de exame é feito desde 2019.

"Então, o Poder Executivo teve essa sensibilidade de pegar o que já existe na prática e colocar na legislação para atribuir maior segurança jurídica.

A gente faz os exames desde 2019, os laudos já estão instruindo inquéritos, nós temos condenações com base nesses laudos e a própria lei defende que ela seja contemporânea; ela aceita esse tipo de atualização", disse.

Com a mudança, a lei passará a citar expressamente a comparação facial entre as atribuições dos papiloscopistas.

O texto também autoriza o Instituto de Identificação a expedir laudos e pareceres sobre a técnica.

Outra alteração prevista é a possibilidade de identificação dos policiais civis em atos oficiais com a indicação da carreira, cargo, classe e função.

A proposta ainda atualiza as tabelas de subsídios do Anexo I da Lei Complementar 114/2005, acrescentando a nomenclatura correspondente às carreiras.

O projeto recebeu uma emenda modificativa, que corrige a denominação apresentada originalmente para a Tabela C, que passa de “Carreira Perito Papiloscopista” para “Carreira Perito Oficial Forense”.

Segundo a justificativa da emenda, a alteração busca corrigir um erro material e adequar a nomenclatura às mudanças promovidas pela Lei Complementar 337/2024 na legislação que organiza a Polícia Civil.