Governo usa exemplo do PRR para justificar reforma do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas (TdC) recusa ou chumba menos de 1% dos pedidos de visto prévio submetidos para contratos públicos.

Este é um dos dados que o Governo considerou decisivo para fundamentar a proposta de alteração legislativa que dispensa de visto prévio os contratos públicos até 10 milhões de euros.

Gonçalo Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, esteve no Parlamento para continuar a explicar a nova reforma de organização da instituição, aprovada na generalidade em maio deste ano.

A proposta de nova lei do TdC permitirá às autarquias e serviços públicos dispensar de visto prévio contratos acima de 10 milhões de euros , desde que tenham mecanismos de controlo internos que incluam auditorias periódicas.

Advogados dão luz verde à reforma do TdC Ler Mais Quando estiverem em causa valores acima desse patamar, as entidades que celebram os contratos – como autarquias, Estado, serviços públicos e regiões autónomas – podem optar por não submetê-los ao crivo prévio do tribunal, desde que “disponham de sistemas de decisão e controlo interno, devidamente acreditados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”, prevê-se na proposta legislativa.

“ O que exige mais da fiscalização do TdC é na fase concomitante e sucessiva e não na fiscalização prévia.

É na concomitante ou na sucessiva que se consegue fazer uma fiscalização mais eficaz e exigente porque é aí que são necessários mais recursos para saber o que se passa enquanto está a ser concretizado o contrato “, disse o ministro.

E p orquê o valor dos 10 milhões? Gonçalo Matias responde aos deputados: “porque foi o valor usado no caso dos fundos do PRR que dispensaram visto prévio e que corresponde a 10% dos contratos.

E porque nos permite libertar as entidades mais pequenas – como autarquias – de uma gestão que tem sempre alguma dificuldade “.

Esta foi a última audição na especialidade relativa à proposta de lei do Governo aprovada com os votos do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL), abstenções do PS e JPP.

O Chega, Bloco de Esquerda (BE), Livre, PAN e o deputado do PS Pedro Vaz votaram contra.

Governo quer acabar totalmente com visto prévio do TdC Ler Mais O ministro Adjunto e da Reforma do Estado defende que esta “ é uma lei nova, não é uma mera alteração, não é um conjunto de remendos, é uma reforma estrutural porque o TdC assume um papel central no nosso sistema constitucional”.

“O Governo entende que esta reforma traz um controlo reforçado ao TdC.

Não há nenhuma tentativa de extinguir o TdC nem de o diminuir.