Projeto de lei propõe novas regras para auditorias médicas e uso de IA nos planos de saúde

Proposta busca impedir interferências financeiras em decisões médicas e proibir negativas de cobertura exclusivamente automatizadas

Com o fim das eleições, o deputado federal Fernando Marangoni (Podemos/SP) disse ao Futuro da Saúde que planeja avançar na Câmara dos Deputados com o PL 2.976/2026, que propõe mudanças no funcionamento dos planos de saúde, com a ampliação da proteção dos beneficiários, da transparência das operadoras e da fiscalização do setor. O projeto, em tramitação na Casa, prevê regras mais rigorosas especialmente para auditorias médicas e utilização de inteligência artificial nas decisões assistenciais.

A proposta cria o Marco Legal da Integridade Assistencial, da Governança e da Sustentabilidade da Saúde Suplementar. Ela foi apresentada em junho deste ano pela Frente Parlamentar em Defesa da Ética na Saúde Suplementar, movimento lançado no final de 2025. Atualmente o PL está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor e ainda deverá ser deliberado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Com mais de 300 páginas, a iniciativa busca atualizar a legislação do setor e esclarecer questões como transparência algorítmica, rastreabilidade das decisões, decisões automatizadas, prestação de contas, entre outros. Segundo o parlamentar, a proposta tem como objetivo promover uma atualização estrutural, abrangente e sistêmica do regime jurídico aplicável aos planos privados de assistência à saúde.

Conforme o deputado, a elaboração do projeto foi motivada pelo crescimento dos resultados financeiros das operadoras, acompanhado do aumento da judicialização e de denúncias relacionadas a negativas de cobertura. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que o setor registrou lucro líquido recorde de R$ 24,4 bilhões em 2025, alta de 120% em relação ao ano anterior. Já no primeiro semestre de 2026, as ações judiciais envolvendo planos de saúde superaram, pela primeira vez, as relacionadas à saúde pública.

“São curvas que correm juntas, e começamos a ter acesso a uma série de denúncias e reclamações de negativas automáticas de tratamento, principalmente relacionados a problemas nas auditorias médicas e a conflitos de interesse, e isso é muito perigoso. Por isso, estamos propondo uma revisão ampla da legislação desse setor, para intensificar a fiscalização, a aplicação das medidas cabíveis, esclarecer as regras e trazer maior conciliação para os beneficiários”, explica Marangoni.

Assim, um dos principais focos do PL são as auditorias médicas, utilizadas pelas operadoras para avaliar a adequação de procedimentos, tratamentos e solicitações de cobertura. Elas têm entre suas funções verificar o cumprimento de critérios técnicos e assistenciais, além de contribuir para a prevenção de fraudes e desperdícios. No entanto, a atuação desses profissionais também envolve discussões sobre a autonomia dos médicos assistentes e a possibilidade de interesses econômicos influenciarem decisões que afetam o acesso dos pacientes aos tratamentos.

Nesse contexto, o projeto propõe novas regras para preservar a independência técnica dos auditores e estabelecer limites à interferência das operadoras.