Receita Federal e o prêmio por ideias: segurança jurídica também seria uma boa ideia

José Ortega y Gasset escreveu que “a clareza é a cortesia do filósofo”.

No Direito Tributário, ela é condição para que o contribuinte saiba, antes de agir, o que o Estado espera.

Orientação que só se completa depois da fiscalização dificilmente produz segurança jurídica.

Em fevereiro, nesta coluna, analisamos a Solução de Consulta Cosit 10/2026.

Dissemos que a Receita não queria saber o nome do pagamento, mas a história por trás dele.

Chamar uma verba de prêmio não a transforma em prêmio: importam a origem da política, suas regras e a efetiva superação do desempenho ordinário.

Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF A SC 10/26 avançou ao rejeitar que um regulamento empresarial, por si só, destruísse a liberalidade.

Como escrevemos, parametrizar requisitos não mata a liberalidade, embora possa ser indício de que ela já morreu.

A forma deixou de ser condenação automática.

A história passou a importar mais do que o papel.

A Solução de Consulta Cosit 91/2026 é o capítulo seguinte.

E, à primeira leitura, parece favorável.

A consulta trata de programa voluntário em que empregados apresentam ideias para melhorar processos, produtos ou serviços.

Somente as propostas avaliadas e implementadas geram pagamento básico de R$ 25.