Plano para sistema prisional avança, mas implementação nos estados ainda falha

O primeiro ano de execução do Plano Pena Justa, voltado a enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro , foi de avanços.

As medidas carcerárias adotadas por governos estaduais no mesmo período, porém, ainda não recebem a devida implementação e fiscalização, na avaliação de especialistas em Direito Penal e Direitos Humanos ouvidos pela revista Consultor Jurídico .

Wilson Dias/Agência Brasil Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional foi reconhecido em 2025 pelo STF De acordo com o primeiro informe anual de monitoramento do plano, divulgado no fim de agosto e enviado ao Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre as 244 metas do Pena Justa analisadas, 43 foram executadas e 84 parcialmente implementadas por órgãos federais, estaduais e distritais, de janeiro a dezembro de 2025.

A fonte dos dados do levantamento são documentos enviados pelos próprios órgãos da União, dos estados e do Distrito Federal ao departamento do CNJ responsável por fiscalizar os sistemas carcerário e socioeducativo nacionais, o DMF .

A produção e a divulgação do documento fazem parte de exigências estabelecidas pelo STF, que determinou em outubro de 2024, durante o julgamento da ADPF 347 , que os estados e o DF formulassem seus próprios planos de ação, tendo como base a política nacional homologada pela corte na ocasião.

A meta estabelecida pelo Supremo é reverter, por meio de esforços federais, estaduais e distritais, no prazo de três anos, as violações à dignidade humana persistentes no sistema prisional do país.

Coordenado pelo CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano nacional teve sua execução iniciada em fevereiro de 2025.

Já a s versões estaduais e distrital do Pena Justa foram elaboradas ao longo do primeiro semestre do ano passado.

As propostas regionais tiveram sua homologação aprovada em outubro, por decisão monocrática do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, então relator do caso, e confirmada pelo plenário da corte no início de setembro deste ano .

Apesar de reconhecerem um avanço gradual do plano pelo país no último ano, advogados representantes de organizações civis que acompanham a implementação das propostas em estados brasileiros apontam falhas e lacunas significativas na fiscalização e execução regional de ações e políticas prisionais.