Ação judicial pede R$ 1 milhão por omissão na gestão das águas do Pantanal

O MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação civil pública para obrigar a União, a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a tirar do papel o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, responsável por uma área que abrange parte fundamental do Pantanal.

Na ação, o MPF sustenta que a ausência histórica do comitê compromete a gestão conjunta das águas da região e dificulta a participação da sociedade nas decisões que podem afetar o bioma.

Além da instalação do comitê, o MPF pede que a União, a ANA e os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul sejam condenados ao pagamento de pelo menos R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

O argumento é que a ausência prolongada da estrutura teria violado o direito à gestão democrática dos recursos hídricos e prejudicado a obrigação de proteção do Pantanal.

O pedido é para que os quatro entes apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho e um cronograma detalhado para instalar efetivamente o comitê.

A estrutura deverá reunir poder público, usuários da água e representantes da sociedade civil, além de contar com estrutura operacional e orçamento próprio.

Caso a determinação seja descumprida, o MPF pede aplicação de multa diária de R$ 50 mil e responsabilização pessoal das autoridades consideradas omissas.

Hidrovia está entre as preocupações Um dos principais argumentos apresentados pelo MPF é que a falta de uma instância única de gestão tem permitido que grandes intervenções na região sejam analisadas de forma fragmentada.

Entre os exemplos citados estão projetos ligados à Hidrovia Paraguai-Paraná, como dragagens de aprofundamento em 28 pontos considerados críticos, derrocamentos e instalação de terminais portuários industriais.

Segundo o órgão, empreendimentos desse porte precisam ser avaliados de forma conjunta, considerando efeitos acumulados sobre o funcionamento natural do Pantanal, especialmente o ciclo de cheias e secas.

O MPF também afirma que essas iniciativas têm avançado sem consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas Guató e Kadiwéu e às comunidades tradicionais pantaneiras, procedimento previsto na Convenção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Comitê nunca saiu do papel O Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai é previsto como instrumento de gestão pela Lei das Águas, de 1997.

A bacia possui cerca de 362 mil quilômetros quadrados em território brasileiro.

Desse total, 52% ficam em Mato Grosso do Sul e 48% em Mato Grosso.