TSE anula votos de Garotinho, e Ruas vence governo do Rio no 1º turno

TSE anula votos de Garotinho e confirma vitória de Ruas no primeiro turno do governo fluminense

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral finalizou nesta quinta-feira (8) o julgamento sobre a validade da candidatura de Anthony Garotinho ao governo do Rio de Janeiro, confirmando que o candidato não poderia ter concorrido. A corte anuló todos os votos que recebeu, permitindo que Douglas Ruas, do Partido Libertadores (PL), consolidasse sua vitória já no primeiro turno. A votação no TSE resultou em 5 votos a favor da anulação contra 2 votos contrários, indicando um posicionamento predominante dos magistrados sobre a inelegibilidade do candidato do Republicanos.

Os números da eleição após a retotalização

Com a exclusão dos votos direcionados a Garotinho do cômputo final, os números da disputa fluminense foram recalculados. Douglas Ruas emergiu como vencedor ao ultrapassar a marca de 50% dos votos válidos, conquistando uma margem de aproximadamente 74 mil votos acima desse patamar. Essa vantagem foi suficiente para determinar seu sucesso já na primeira fase do processo eleitoral, evitando a realização de um segundo turno de votação.

Eduardo Paes, que obteve a segunda melhor votação, recebeu 42,76% dos votos válidos, consolidando sua posição como segunda força na disputa. A diferença entre Ruas e Paes demonstra uma vantagem importante do eleito, situação que seria alterada apenas se os votos anulados fossem considerados no cálculo final.

A declaração oficial do novo resultado final dependerá de ato formal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que deverá homologar a decisão tomada pela instância superior.

O fundamento da anulação dos votos

A decisão do TSE fundamentou-se na condição jurídica de Anthony Garotinho no momento em que se filiou ao partido Republicanos. Segundo o entendimento da maioria dos magistrados, o candidato encontrava-se com seus direitos políticos suspensos, situação decorrente de sua condenação por improbidade administrativa.

A condenação que gerou essa restrição ocorreu em 2018, envolvendo um ato considerado doloso de improbidade. Essa categoria de delito se enquadra nas disposições da Lei da Ficha Limpa, legislação que estabelece restrições para candidaturas de pessoas condenadas em casos específicos. O entendimento prevalente foi que essa suspensão de direitos políticos já estava em vigor quando Garotinho procurou se filiar ao Republicanos, tornando a filiação nula e, consequentemente, a candidatura impossível desde o princípio.

A lógica adotada pela maioria considerou que, se a candidatura em si era nula e não deveria ter sido registrada, os votos dados a um candidato inválido também não poderiam subsistir. Conforme o fundamento apresentado, não existe na legislação eleitoral margem para que votos dirigidos a um candidato impedido de se candidatar sejam aproveitados no cálculo dos resultados eleitorais.

O julgamento e os votos dos ministros

O voto que prevaleceu no plenário foi o do ministro Floriano de Azevedo Marques, relator do caso. Sua posição sustentava que a legislação eleitoral não oferecia brechas para que qualquer aproveitamento dos votos dados a Garotinho fosse considerado válido. O presidente do TSE, ministro Nunes Marques, enfatizou em seu voto que um mesmo voto não pode ser considerado nulo em relação a um candidato e, simultaneamente, válido para fins de cálculo do resultado eleitoral. Esse princípio de coerência lógica orientou a decisão da maioria.

O argumento sobre a proteção da boa-fé do eleitor também foi analisado. Alguns votos levantaram a possibilidade de que eleitores que votaram em Garotinho merecessem proteção especial por terem agido com boa intenção, desconhecendo possível vício na candidatura. No entanto, a maioria considerou que a natureza provisória desses votos era pública e conhecida no momento da eleição, não alterando o resultado da análise.

Nunes Marques foi seguido pelos ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques e Estela Aranha, consolidando a maioria que votou pela anulação.

Os ministros que ficaram vencidos na votação foram Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior. Ambos concordaram que o registro de candidatura de Garotinho deveria ter sido negado, mas discordaram quanto ao tratamento dos votos. Na visão desses dois magistrados, os votos dados ao candidato deveriam ser considerados na totalização do primeiro turno, resultado que teria forçado a realização de um segundo turno de votação.

Sebastião Reis Júnior fundamentou seu voto lembrando que a legislação eleitoral apresenta sinais claros de que o desejo expresso pelos eleitores nas urnas merecia ser preservado. Para esse ministro, o eleitor que votou em Garotinho fez uma escolha deliberada e deveria ter seu voto considerado válido. Reis Júnior argumentou ainda que os eleitores que escolheram Garotinho teriam o direito de participar de uma nova eleição, manifestando sua preferência entre dois nomes disponíveis em uma eventual segunda votação.

Contexto: a Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade

A legislação conhecida como Lei da Ficha Limpa estabelece restrições para candidatos que foram condenados em determinadas situações. Essa lei, sancionada em 2010, tornou mais rigorosas as exigências para quem deseja concorrer a cargos públicos, criando impedimentos para pessoas condenadas em diversos tipos de delitos considerados graves ou desonestos.

A improbidade administrativa, delito que fundamentou a condenação de Garotinho, constitui violação dos deveres de honestidade no exercício de cargo ou função pública. Atos desse tipo podem envolver enriquecimento ilícito, desperdício de recursos públicos ou violação deliberada de normas legais no contexto da administração.

A decisão de 2018 que condenou Garotinho em primeira instância por ato doloso de improbidade administrativa ativou o mecanismo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. Essa condenação determinou que seus direitos políticos ficassem suspensos pelo período estabelecido na lei, impedindo que fosse candidato durante esse prazo.

Anthony Garotinho possuía histórico político significativo no Rio de Janeiro, tendo ocupado a governança estadual em períodos anteriores. Seu retorno à disputa eleitoral, por intermédio do Republicanos, esbarrou nessa condenação anterior, considerada vigente pela Justiça Eleitoral.

Douglas Ruas, eleito pela decisão do TSE, representa o Partido Libertadores. Eduardo Paes, que ficou em segundo lugar, é figura conhecida no contexto político fluminense, tendo exercido poder executivo em instâncias municipais do estado.

O que acompanhar

A formalização do resultado depende do ato do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que deverá homologar a decisão do TSE. Esse procedimento é uma etapa protocolar necessária para que a vitória de Douglas Ruas seja oficialmente reconhecida e ele possa assumir o mandato.

A possibilidade de novos recursos ou desdobramentos jurídicos também deverá ser acompanhada, embora a decisão do plenário do TSE represente o poder judiciário eleitoral em sua instância máxima. Eventuais ações adicionais teriam caráter excepcional e dependeriam de circunstâncias novas não evidentes no processo atual.

A reação política de candidatos e seguidores de Garotinho constitui outro aspecto a observar, considerando que a anulação dos votos pode gerar discussões sobre interpretação da Lei da Ficha Limpa e sobre os direitos eleitorais dos cidadãos que votaram no candidato anulado.

Principais pontos:

• O TSE anulou os votos de Anthony Garotinho no processo eleitoral do Rio de Janeiro em votação de 5 a 2, confirmando que ele era inelegível pela Lei da Ficha Limpa

• Douglas Ruas venceu o pleito no primeiro turno ao superar 50% dos votos válidos com margem de aproximadamente 74 mil votos

• A maioria da corte considerou que votos dados a candidato impedido não podem ser aproveitados, enquanto a minoria defendia preservação do voto do eleitor

• Formalização do resultado final depende de homologação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro