Geolocalização e busca domiciliar nas favelas

Nas áreas formalmente urbanizadas, o mandado de busca costuma chegar a uma rua e a um número.

Nas favelas e comunidades urbanas, essa lógica encontra uma realidade que o cadastro público não acompanhou.

Becos sem denominação oficial, numeração descontínua e construções sobrepostas tornam imprecisa uma referência que, no papel, aparenta ser suficiente.

Segundo o Censo de 2022 , quase 16,4 milhões de pessoas viviam em favelas e comunidades urbanas.

A deficiência do endereçamento expõe uma questão processual pouco explorada: um mandado baseado apenas no endereço convencional é mais protetivo do que aquele que incorpora coordenadas, fotografias e outros elementos de localização? Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Em muitos casos, a resposta é negativa.

A ausência de identificação cadastral conduz a uma falsa alternativa: dificulta-se a investigação nos territórios afetados pelo domínio de organizações criminosas ou se usa essa dificuldade para justificar buscas em quadras e comunidades inteiras.

A primeira resposta produz um déficit de segurança; a segunda distribui sobre moradores indeterminados o custo da incapacidade estatal de localizar o alvo específico de uma medida qualquer e exercer regularmente seu papel.

A geolocalização possibilita superar esse impasse.

O artigo 243, I, do Código de Processo Penal (CPP) exige que o mandado indique, “o mais precisamente possível”, a casa da diligência.

A norma não elege o endereço postal como forma exclusiva de individualização.

Seu comando autoriza — e, em certas situações, recomenda — o emprego dos meios técnicos capazes de reduzir dúvidas sobre o imóvel ou local abrangido.

Um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece um bom ponto de partida para a compreensão do tema.

No AgRg no RHC 212.848/CE , de 2025, o juízo considerou inicialmente que os endereços eram amplos demais.

A polícia apresentou as coordenadas de cada local, acompanhadas de fotografias e links para mapas.