Câmara aprova projeto de lei que obriga SUS a aceitar exames realizados na rede privada

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, 15, um projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a aceitar exames realizados por pacientes na rede privada.

O PL 1123/25, de autoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), recebeu uma subemenda substitutiva do relator, deputado Rodrigo Valadares (PL-SE), que foi aprovada em plenário.

Agora, o texto segue para avaliação do Senado.

“Frequentemente, pacientes optam por fazer esses exames fora do SUS para agilizar o tratamento, mas muitos deles são desconsiderados pelos hospitais públicos, resultando em procedimentos duplicados e no uso ineficiente de recursos.

A aceitação de exames realizados por laboratórios privados ajudaria a otimizar o tempo e os recursos do SUS”, escreveu Nikolas Ferreira na justificativa do projeto.

Parte da população, além de utilizar os serviços públicos de saúde, também opta por pagar por exames do próprio bolso para acelerar diagnósticos e reduzir prazos para acessar tratamentos.

Atualmente, não há lei ou regulamento que obrigue o SUS a aceitar exames realizados em clínicas e laboratórios particulares e apresentados pelos pacientes.

Casos do tipo são tratados individualmente e sem um padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde para todo o país, mas há legislações locais sobre o tema.

No município de Santa Bárbara D’oeste (SP), por exemplo, a Lei Municipal 4.759/2026, aprovada em 12 de janeiro deste ano, autorizou a rede pública de saúde a aceitar os exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para agilizar o atendimento e os procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

Outra cidade do interior paulista, Registro, possui lei semelhante desde junho de 2025, mas que torna a aceitação obrigatória.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados aponta que os prazos de validade, requisitos técnicos e padrões de qualidade dos exames serão definidos por regulamentação por órgão competente do SUS, após eventual aprovação no Senado.

Atualmente, o Ministério da Saúde possui programas em parceria com a rede privada, como o Agora Tem Especialistas, para atendimento da população que utiliza o SUS.

A norma surge em meio a outras discussões sobre redução do desperdício de recursos e a transitoriedade de pacientes entre o sistema público e privado, como a interoperabilidade de dados.

Há avanços graduais do Ministério da Saúde sobre o tema, enquanto especialistas apontam a necessidade de uma norma do Congresso para tornar obrigatória a interoperabilidade na saúde.