Novo marco da mobilidade e a evolução da segurança jurídica nas concessões

Durante muitos anos, o debate sobre mobilidade urbana no Brasil esteve concentrado na expansão da infraestrutura, na qualidade dos serviços e nas fontes de financiamento.

Todos esses temas continuam fundamentais.

Mas existe um elemento menos visível, e igualmente decisivo para o setor: a segurança jurídica.

A sanção da Lei 15.432/2026, que institui o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, representa um avanço nessa direção.

Ao modernizar regras de prestação dos serviços, ampliar instrumentos de financiamento e aperfeiçoar a governança dos contratos, o Brasil cria bases mais adequadas para um setor que demanda investimentos intensivos, planejamento de longo prazo e previsibilidade regulatória.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas A discussão acontece em um momento particularmente relevante.

Segundo o Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), coordenado pelo BNDES em parceria com o Ministério das Cidades, o Brasil possui uma carteira de 187 projetos capazes de praticamente dobrar a extensão da infraestrutura de transporte coletivo de média e alta capacidade nas principais regiões metropolitanas, mobilizando investimentos de centenas de bilhões de reais nas próximas décadas.

Nesse cenário, um dos temas mais relevantes, e também mais desafiadores, é a governança metropolitana.

A mobilidade não se limita às fronteiras administrativas dos municípios.

Uma autoridade metropolitana capaz de coordenar os sistemas municipais e estaduais, garantir sua complementaridade e promover maior eficiência pode representar um avanço importante para a organização do transporte coletivo.

Mas a implementação dessa estrutura envolve desafios jurídicos e institucionais significativos.

Será necessário definir responsabilidades, fontes de financiamento e mecanismos de governança, além de estabelecer como União, estados e municípios irão atuar de forma coordenada.

Também será fundamental garantir segurança jurídica para os contratos existentes e para os novos projetos.

Esse ponto é especialmente importante porque projetos de mobilidade possuem horizontes de investimento que frequentemente ultrapassam duas ou três décadas.