Preços com ou sem imposto: reforma tributária deixa dúvida sobre como anunciar valor de produtos

Empresas se adaptam às mudanças previstas na reforma tributária A reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deixou uma incerteza sobre como o preço dos produtos e serviços será informado ao consumidor: com ou sem imposto. 💰 A reforma brasileira não trata do formato de divulgação de preços.

E, apesar de leis anteriores vigentes tratarem da eiquetagem dos produtos, não há clareza sobre qual dos modelos será adotado.

Nos Estados Unidos, os preços ao consumidor costumam ser exibidos sem o chamado imposto sobre o consumo, que é acrescido no caixa e varia conforme a jurisdição local.

Já os países da União Europeia geralmente já incluem o tributo nos preços ao comprador final.

Um decreto que detalha as regras de oferta de afixação de preços determina que o preço "deverá ser informado discriminando-se o total à vista".

O decreto prevê que as informações tenham: Legibilidade: que a informação que seja visível e indelével.

Ostensividade: que a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e Precisão: que a informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto; Clareza: que a informação possa ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; Correção: a informação deve ser verdadeira sem induzir o consumidor ao erro; ➡️ O sistema atual brasileiro impede a identificação exata de quanto é pago em tributos, pelo fato de impostos serem cobrados sobre impostos (saiba mais aqui).

Por isso, a nota fiscal traz uma estimativa aproximada.

Entretanto, essa imprecisão acabará com a reforma tributária, tornando possível informar exatamente quanto incide de tributos.

Eletrodomésticos a venda em loja de Porto Alegre Reprodução/RBS TV O que dizem as empresas e o governo A ausência de uma regra clara na reforma tributária, apesar da existência de leis sobre a divulgação de preços, está gerando incerteza entre os setores da economia.

A Secretaria da Receita Federal informou que "questões relacionadas à divulgação de preços e à proteção dos direitos do consumidor não integram o escopo de atuação da administração tributária e que, deste modo, não cabe à instituição manifestar-se sobre o tema".

O Comitê Gestor do IBS, responsável pela gestão do tributo dos estados e municípios, afirmou que não cabe a ele "definir a estratégia empresarial e de precificação de cada empresa".