Captura de precedentes

Professor da FGV Direito SP, mestre em direito pela Universidade Columbia (EUA) e doutor em ciência política pela USP. Autor de "Constituição e sua Reserva de Justiça" (Martins Fontes, 2023)

Você tem 7 acessos por dia para dar de presente. Qualquer pessoa que não é assinante poderá ler.

A batalha pela conformação de precedentes judiciais não chega a ser uma novidade, especialmente em países de common law, onde os precedentes sempre constituíram uma fonte essencial do direito , com enorme relevância na organização e uniformização do sistema de justiça. Precedentes são decisões judiciais que não se limitam a resolver um caso concreto, mas que projetam as regras estabelecidas no caso concreto para a solução de novos casos no futuro.

Como em outros países de civil law, a lei no Brasil sempre foi a fonte primária do direito . Nesse sentido, nossa tradição judicial se preocupou mais com a necessidade de decidir casos concretos a partir de leis gerais, do que com o desafio de formular regras e princípios gerais a partir de casos concretos. Essa tradição, no entanto, vem se transformado. Diversas são as razões de ordem institucional e política que têm contribuído para que os precedentes judiciais passem a ocupar uma função central no sistema jurídico brasileiro.

A constitucionalização da vida política , econômica e social brasileira, a partir de 1988, bem como o paulatino fortalecimento das instituições judiciais, especialmente dos tribunais superiores, tem promovido um significativo deslocamento de poder político dos órgãos de representação para os tribunais. Nas últimas décadas, não houve qualquer assunto de relevância para vida brasileira que não tenha sido objeto de judicialização.

O crescimento das demandas, em número e complexidade, gerou a necessidade de adoção de mecanismos mais potentes de governança judicial e uniformização da jurisprudência. Para alinhar a atuação de mais de 19 mil magistrados e 92 tribunais, foram criadas inúmeras ferramentas processuais, como a ação direta de constitucionalidade, súmulas e decisões vinculantes e, mais recentemente, precedentes vinculantes. Além disso, novos filtros recursais e mecanismos voltados a garantir o cumprimento de decisões dos tribunais superiores, como reclamações e suspensão de processos, têm sido empregados com maior frequência para controlar as instâncias inferiores.

Atores políticos e especialmente agentes econômicos perceberam muito rapidamente essas mudanças e a importância de passarem a incidir sobre os tribunais, não apenas para obter sucesso em uma demanda específica, mas, sobretudo, para promoverem seus interesses por meio de políticas públicas, novos regimes jurídicos ou simples privilégios veiculados por "sólidos" precedentes judiciais. Afinal, a obtenção de um precedente judicial pode ser mais rápida, discreta, barata e efetiva do que a longa batalha pela aprovação de uma lei em um parlamento fragmentado, disfuncional e polarizado.

O problema, como alertou com enorme coragem o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, em recente debate na Folha , é a forma como essa batalha pela alma dos magistrados tem se desenhado.