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Entenda o que muda na aplicação da Lei Maria da Penha

Folha de S.Paulo ·

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (19) que a aplicação dos artigos da Lei Maria da Penha não depende da existência de vínculo familiar , afetivo ou íntimo entre a mulher e seu agressor.

Leia mais (08/20/2026 - 11h31)

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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www.folha.uol.com.br — o conteúdo pertence a Folha de S.Paulo.

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