Norma de IA do CFM chega cercada de dúvidas e desafios de implementação

Conselho Federal de Medicina admite que parte das instituições ainda não está preparada e prevê roteiro de fiscalização e prazos para correção de irregularidades

A poucos dias de entrar em vigor, a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece regras para o uso da inteligência artificial na prática médica encontra instituições de saúde em diferentes estágios de preparação. Publicado em fevereiro, o texto passa a valer em 26 de agosto, mas ainda impõe desafios de implementação, sobretudo, para instituições menores e com menor estrutura tecnológica.

O CFM afirma que o cronograma será mantido e que a implementação exigirá um amplo trabalho de orientação, diante do volume de dúvidas que ainda chegam ao Conselho e do despreparo de parte das instituições para cumprir algumas exigências. “A partir da entrada em vigor da resolução, serão iniciadas as cobranças para as empresas”, explica Jeancarlo Cavalcante, coordenador da Comissão de Inteligência Artificial, relator da norma e 3º vice-presidente do CFM. “A maior parte das instituições ainda não está preparada para ter a sua comissão de inteligência artificial. A nossa expectativa é que a gente vai precisar fazer um trabalho intenso de letramento com os hospitais e com as empresas que utilizam esse tipo de ferramenta”, reconhece.

Pela resolução, hospitais, clínicas e outras instituições de saúde deverão cumprir exigências de governança, como classificar as ferramentas de acordo com o risco, realizar auditorias e manter comissões médicas dedicadas à supervisão da tecnologia. A norma também reforça que a decisão final cabe ao médico, determina o registro do uso de IA no prontuário quando a tecnologia apoiar a decisão médica e prevê que os pacientes sejam informados sobre seu uso no cuidado. Aos Conselhos Regionais de Medicina caberá fiscalizar o cumprimento das regras.

Atenta à nova norma, a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) defende que a sua implementação seja acompanhada de políticas de capacitação e financiamento para a transformação digital, especialmente para instituições com menor capacidade de investimento. “Não podemos assumir que todo o setor esteja no mesmo estágio de preparação ou criar uma situação em que apenas instituições com maior capacidade financeira consigam utilizar inteligência artificial de forma segura e regular”, diz Flaviano Feu Ventorim, presidente da entidade, que reúne desde grandes hospitais, com estruturas consolidadas de tecnologia, inovação, segurança da informação, até unidades com equipes administrativas e técnicas mais enxutas.

As dúvidas em torno da resolução, porém, não se restringem à implementação. Renata Rothbarth, especialista em direito regulatório e sócia do escritório Machado Meyer, critica a ausência de análise de impacto regulatório e de participação social antes da publicação do texto, envolvendo médicos, pacientes, instituições de saúde e empresas de tecnologia. Ela também considera que parte das exigências extrapola a competência regulatória do Conselho. “Acho que é inquestionável a competência do CFM para regular ética médica e, portanto, o uso de inteligência artificial neste contexto.