TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falha na proteção de dados de crianças

A empresa responsável pela plataforma TikTok, a ByteDance, foi multada em R$ 153,7 milhões por violar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no tratamento de dados de crianças e adolescentes.

Conforme a apuração da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), a utilização do aplicativo sem a necessidade de criação de conta permitia o acesso de crianças e adolescentes à plataforma sem o controle necessário.

Segundo a agência, foram identificadas irregularidades tanto no chamado “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, quanto no “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.

Nos dois casos, a ANPD constatou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, além da falta de medidas eficazes para impedir esse tipo de prática.

Ao todo, a agência apontou cinco violações relacionadas ao tratamento e à proteção dos dados desse público.

Entre elas estão a ausência de mecanismos suficientes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes e a falta de comprovação de que as medidas técnicas e organizacionais adotadas pela empresa eram eficazes para cumprir as regras da LGPD.

A decisão também determina a eliminação dos dados coletados de forma irregular.

A ByteDance foi notificada da penalidade na segunda-feira (24) e poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis.

Além da multa, a ByteDance deverá implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.

Entre as medidas previstas está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos.

Alterações nessas configurações deverão depender da autorização dos responsáveis.

A empresa também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos para esse público.

No acesso ao TikTok sem cadastro, a plataforma deverá limitar a experiência do usuário a 12 horas e impedir a criação de conteúdos, comentários, mensagens diretas e interações sociais.

Também não será possível seguir outros usuários ou ser seguido, nem acessar ou realizar transmissões ao vivo.