Justiça manda manter prazos de entrega de produtos da Casas Bahia

Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa de R$ 50 mil por dia para cada contrato, limitada a 30 dias.

As medidas, porém, são provisórias.

A juíza afirmou que a tutela concedida tem caráter conservativo e serve para preservar a situação da empresa até que seja tomada uma decisão.

Antes de decidir se aceita o processo de recuperação, a magistrada determinou uma constatação prévia, uma espécie de avaliação independente da situação das empresas.

O perito deverá verificar, entre outros pontos, se as lojas, os centros de distribuição e o comércio eletrônico estão efetivamente funcionando, se há desabastecimento nas lojas e se os sistemas de vendas físicos e digitais operam normalmente.

Também deverá conferir os documentos financeiros apresentados pelas empresas, analisar contratos considerados relevantes para a operação, avaliar o impacto das garantias sobre o fluxo de caixa e verificar se há risco de interrupção de serviços essenciais.

O laudo deverá apresentar uma conclusão sobre a plausibilidade da situação descrita pelas Casas Bahia no pedido de recuperação.

A juíza nomeou a ACFB Administração Judicial para fazer a avaliação.

O perito terá 30 dias para apresentar o laudo depois de sua nomeação e aceitação do trabalho.

As partes interessadas e o Ministério Público ainda poderão se manifestar antes de o processo voltar para decisão.

A Casas Bahia também terá dez dias para complementar a documentação apresentada no pedido de recuperação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Entre os documentos cobrados estão certidões de protesto de filiais, demonstrações financeiras remanescentes e relação de bens de administradores.

Apesar das medidas de proteção concedidas nesta quarta, a Justiça ainda não decidiu se vai deferir o processamento da recuperação judicial.

A juíza determinou a constatação prévia justamente para avaliar a situação real das empresas antes de tomar essa decisão.