OAB-SP apoia programa do TJ-SP para acompanhar trabalho dos juízes nos fóruns

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) anunciou seu apoio à iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo de instituir o Programa de Acompanhamento do Cumprimento do Teletrabalho (Pacto), destinado a fiscalizar o cumprimento das escalas de comparecimento presencial dos magistrados de primeiro grau.

José Luis da Conceição/OAB-SP OAB paulista apoia a fiscalização da presença dos magistrados nos fóruns Para a OAB-SP, a medida contribui para dar maior efetividade, transparência e credibilidade ao regime de teletrabalho sem afastar a necessidade de presença dos magistrados nas unidades judiciárias.

A advocacia tem entre suas principais demandas o acesso aos julgadores e a garantia de uma prestação jurisdicional próxima dos cidadãos e das realidades de cada comarca.

“A tecnologia deve ser uma ferramenta para ampliar o acesso à Justiça e tornar a prestação jurisdicional mais eficiente, e não um instrumento para afastar o juiz da comarca e do cidadão.

A fiscalização do cumprimento das regras de teletrabalho é importante justamente para assegurar que a transformação digital do Judiciário preserve aquilo que é essencial à Justiça: a presença, o acesso e o contato direto entre jurisdicionado, advocacia e julgador”, afirma o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica.

A iniciativa do TJ-SP também converge com propostas apresentadas pela entidade no relatório final da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário.

A PEC da Justiça Digital estabelece, entre outros pontos, o direito a uma audiência presencial com o juiz da instrução e à sustentação oral síncrona, além de prever que o magistrado more na comarca e compareça ao fórum para expediente presencial no mínimo três vezes por semana.

A proposta também veda o exercício da jurisdição exclusivamente de modo telepresencial ou remoto.

A OAB-SP defende que a transformação digital do sistema de Justiça seja acompanhada de garantias que preservem o acesso presencial.

Nesse sentido, a PEC estabelece que o atendimento na Justiça de primeiro grau seja virtual e presencial, com a presença de servidores nos fóruns, e que juizados e varas digitais funcionem de forma complementar ao atendimento presencial.

“Modernizar o Judiciário não significa substituir a Justiça presencial pela Justiça remota.

Significa usar a tecnologia de maneira equilibrada, para aumentar a eficiência sem comprometer direitos fundamentais, o acesso da população e as prerrogativas da advocacia”, acrescenta Sica.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-SP.

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