Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituído

Desde a vigência da Lei Complementar 194/2022 , diversos bens e serviços, como combustíveis e energia elétrica , passaram a ser classificados como essenciais.

Com isso, deixou de incidir sobre eles o adicional de ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que recai apenas sobre produtos supérfluos.

Magnific Não incidência já está expressa no CTN e na Lei Kandir Com esse entendimento, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Bonato, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (RJ), reconheceu a não incidência do adicional de ICMS destinado ao FECP sobre as atividades de uma geradora de energia térmica.

A magistrada também determinou a restituição dos valores pagos pela empresa referentes a esse imposto desde 2022.

O caso foi ajuizado por uma empresa de energia contra o estado do Rio de Janeiro.

A autora alegou que com a Lei Complementar 194/2022, a energia elétrica passou a ser classificada como essencial, o que teria retirado o produto da lista do FECP — instituído pelo artigo 82, parágrafo 1º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Constituição.

Conforme lembrou a empresa, a lei complementar alterou o Código Tributário Nacional ( artigo 18-A ) e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, artigo 32-A ).

A magistrada acolheu os pedidos da empresa.

Ela afirmou que a cobrança do tributo não encontra mais amparo legal, o que, no caso concreto, não só leva à não incidência do imposto, como também ao dever de devolver os valores recolhidos.

Ela fixou que o estado do Rio de Janeiro deve restituir todo o valor cobrado desde o início da vigência da lei complementar.

O escritório Chambarelli Advogados atuou a favor da empresa.

Clique aqui para ler a sentença Processo 0141210-94.2024.8.19.0001 O post Adicional do FECP sobre energia cobrado após lei complementar deve ser restituído apareceu primeiro em Consultor Jurídico .