STF valida moratória da soja e mantém leis que restringem benefícios fiscais a empresas

Lei do Mato Groso pode enfranquecer moratória da soja na Amazônia O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (12) a moratória da soja, acordo entre as empresas do setor e que proíbe a aquisição do grão cultivado de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008.

No mesmo julgamento, os ministros decidiram que são válidas as leis de Mato Grosso e Rondônia que retiram benefícios fiscais das empresas que fazem parte do acordo da moratória. ➡️O que é a Moratória da Soja? É um pacto de adesão voluntária entre as empresas compradoras da oleaginosa, que está em vigor há quase 20 anos e proíbe a aquisição do grão cultivado de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008, visando preservar a floresta.

Os ministros determinaram ainda que devem ser extintos os processos que questionam a ilicitude da moratória no Judiciário e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Plantação de soja pronta para colheita em Roraima Raquel Maia/Amazônia Agro Ficou definido ainda que a retirada ou redução de benefícios tributários para empresas que façam parte do acordo precisa respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, que fixam prazo de um ano ou 90 dias para cobrança de tributos.

O plenário do Supremo analisou duas ações.