STF AO VIVO – Atuação do MPU e emendas parlamentares- sessão de 20/8/2026

Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) julgam, nesta quinta-feira (20/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5982 , que questiona dispositivo da Lei Complementar 75/1993 quanto à atuação administrativa e atribuições do Ministério Público da União (MPU).

Na ação, o governo catarinense alega que o MPU interfere de forma indevida na atuação do Instituto do Meio Ambiente do estado (IMA), ao requerer informações, exames, e serviços de servidores para algumas atividades.

O ministro Flávio Dino pediu destaque da ação que seria julgada em plenário virtual e, agora, será apreciada em sessão presencial.

O Supremo também deve julgar de forma conjunta diversas ações sobre emendas parlamentares individuais nos estados de Mato Grosso, Paraíba e Rondônia.

A ADI 7493 questiona dispositivo constitucional de Mato Grosso que alterou o percentual destinado à emendas parlamentares para 2%.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Já a ADI 7687 questiona dispositivo da Lei Orçamentária da Paraíba sobre emendas parlamentares impositivas.

O relator, ministro Edson Fachin , havia suspendido a norma parcialmente por possíveis inconsistências com os limites estabelecidos pelo STF.

Agora, a ação volta à julgamento no plenário presencial.

Outra ação que está na agenda dos ministros nesta quinta é a ADI 7807 que contesta a execução obrigatória de emendas de bancada e de bloco parlamentar no estado de Mato Grosso.

A ADI 7906 questiona a constituição de Rondônia que trata da execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada e de comissão pelo Poder Executivo.

O ministro relator Dias Toffoli também suspendeu a norma, que será julgada pelo plenário em sessão presencial.

Na agenda dos ministros, também está o julgamento de outras duas ações ajuizadas pelo governo da Paraíba contra a Assembleia Legislativa do estado, quanto a emendas parlamentares no estado.

A ADI 7869 , contesta a Emenda Constitucional 59/2025 que alterou o percentual para emendas parlamentares para 2%, o percentual foi limitado para 1,55% da receita corrente líquida do estado no exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Já a ADI 7643 , questiona Lei 13.040/2024 da Paraíba, que alterou prazos para execução de emendas parlamentares no Plano Plurianual 2024/2025 no estado.