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Política

Receita e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adaptação à reforma

JOTA ·
Receita e CGIBS regulamentam programa de conformidade para adaptação à reforma

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS ( CGIBS ) regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, criado para auxiliar os contribuintes na adaptação às novas obrigações acessórias da reforma tributária do consumo.

A principal diretriz é permitir a correção de incon

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Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www.jota.info — o conteúdo pertence a JOTA.

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