Programático, ECA Ambiental depende de políticas públicas para ser efetivo

A Lei nº 15.512/2026 instituiu um novo marco para a proteção ambiental de crianças e adolescentes ao reconhecer o direito à natureza e estabelecer diretrizes específicas para sua efetivação.

A lei também alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passa a incluir a natureza entre os direitos assegurados com absoluta prioridade, e amplia a consideração das necessidades e vulnerabilidades desse público nas políticas ambientais e climáticas e nas decisões com impactos socioambientais.

A incorporação da proteção da infância à legislação ambiental alcança ainda a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para estabelecer o acesso prioritário de crianças e adolescentes à natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um novo princípio a ser seguido.

A mesma lógica foi incorporada à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que teve um de seus dispositivos alterado para determinar que as medidas voltadas à redução dos impactos das interferências humanas sobre o sistema climático sejam adotadas prioritariamente em benefício de crianças e adolescentes e das presentes e futuras gerações.

Origem do ECA Ambiental Chamada de ECA Ambiental, a lei teve origem na Câmara dos Deputados, por meio do PL nº 2.225/2024, e foi aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada em prazo relativamente curto.

A justificativa da proposta apoiou-se em dados e estatísticas que apontam crianças e adolescentes como grupo especialmente vulnerável aos riscos e impactos ambientais.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), isso ocorre devido a fatores fisiológicos, como o fato de seus sistemas nervoso, imunológico, reprodutivo e digestivo ainda estarem em desenvolvimento e a características próprias da infância, a exemplo da maior exposição proporcional ao ar, à água e aos alimentos e da menor capacidade de reconhecer e evitar situações de risco.

Spacca … Nesse mesmo sentido, o Relatório de Risco Climático das Crianças de 2026 elaborado pela UNICEF ( United Nations International Children’s Emergency Fund ) constatou que quase metade das crianças e adolescentes do mundo — cerca de 1,1 bilhão — está atualmente exposta a pelo menos três riscos climáticos, enquanto, no Brasil, 16 milhões convivem com ameaças como ondas de calor e secas.

É nesse contexto que o ECA Ambiental foi publicado.

Entre as medidas previstas, a norma assegura a crianças e adolescentes primazia no recebimento de proteção e socorro em situações de riscos e danos socioambientais e climáticos.

Também determina, por exemplo, que o planejamento urbano contemple sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para esse público, a serem utilizados em situações de eventos climáticos extremos.