O mito do ‘erro de CEP’

Há debates que nascem técnicos e morrem políticos.

Nasceu assim, nos tribunais, a discussão sobre a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba e a suspeição de Sergio Moro no processo do tríplex do Guarujá: uma disputa densa, movida a precedentes, garantias processuais e teoria da prova.

E morre, a cada ciclo eleitoral, reduzida a um bordão — o de que Lula “foi solto por erro de CEP”.

Em 2026, com o atual presidente e outros alvos da “lava jato” novamente na disputa eleitoral, a frase volta a circular como se fosse fato incontroverso.

Não é.

É uma simplificação que despe a decisão do Supremo Tribunal Federal de seu fundamento mais grave — a parcialidade comprovada de um juiz — para reduzi-la a uma tecnicalidade de endereçamento processual, como se fosse uma mera filigrana.

Vale, portanto, revisitar o que de fato ocorreu, e por que essa narrativa interessa a quem a repete.

Cumpre registrar, desde logo, que o texto é pertinente não por adesão a uma determinada matriz político-partidária, que fique claro.

É para demonstrar criticamente o atual estado de coisas: quando uma discussão jurídica — de importância singular, como a preservação da imparcialidade do juiz criminal — foi reduzida a um debate que se espraia pelo campo político, com todas as distorções que, na atual era da desinformação, acabam formando ares de verdade.

A bem da verdade, o “mito do erro de CEP” nasceu a partir de uma tentativa malsucedida de relevar a parcialidade demonstrada, ad nauseam , pelo juiz que “capitaneou” os processos da “lava jato”.

Há, até mesmo, uma possibilidade de fazer um comparativo histórico em relação ao que fez o ministro Fachin à época na tentativa de “salvar” a operação.

Em 3 de julho de 1940, a Grã-Bretanha, sob o comando de Winston Churchill, bombardeou os seus antigos aliados franceses na Argélia, na denominada Batalha de Mers-El-Kébir .

Assim o fizeram porque, em face do poderio bélico nazista e do fato de que os franceses estavam na iminência de sucumbir, os britânicos não poderiam permitir que o Führer tomasse conta da frota marítima francesa, aumentando ainda mais a sua máquina de guerra [1] .

Foi uma decisão difícil, que rompeu os laços diplomáticos entre França e Inglaterra.