STF extingue todos os processos sobre Morat�ria da Soja na Justi�a e no Cade

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O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (12) para declarar extintos todos os processos e as investigações referentes ao que ficou conhecido como Moratória da Soja , acordo firmado em 2006 entre grandes exportadoras de grãos, associações do setor e organizações ambientais para impedir a compra de soja produzida em áreas da amazônia desmatadas após julho de 2008.

Na mesma sessão, os ministros reconheceram a validade do acordo e de leis estaduais que restringem a concessão de benefícios a empresas que participam de pactos privados desse tipo.

O plenário debateu a decisão do ministro Flávio Dino , de novembro passado, que suspendeu os casos e converteu o julgamento em definitivo.

A medida interrompeu também os casos em andamento no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre o assunto . O último deles foi a abertura de inquérito administrativo contra 15 executivos de tradings por suspeita de cartel, como publicado pela Folha na véspera da decisão.

O plenário seguiu o entendimento do relator, segundo o qual a Moratória da Soja não tem força vinculante sobre o poder público e os questionamentos e pedidos de indenizações geram insegurança.

O pedido concedido por Dino foi apresentado pela Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais). As ações tratam de legislações estaduais que tratam do tema.

De acordo com Dino, só é possível interpretar a lei que fixa condicionantes à Moratória da Soja e seus efeitos depois da análise da própria validade do pacto. Assim, o ministro defendeu não haver impedimento ao acordo.