TCU incorpora comunidades e Pantanal na análise sobre concessão de hidrovia

Um ano após chegar ao TCU (Tribunal de Contas da União), a análise da concessão da Hidrovia do Rio Paraguai, no Tramo Sul, abriu um novo capítulo após a Corte negar uma medida cautelar solicitada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) para suspender a tramitação.

A Corte, porém, incorporou o pleito da parlamentar ao processo principal de análise de risco da concessão, em acórdão, aprovado recentemente.

O Tramo Sul se estende por cerca de 600 km, entre Corumbá e a foz do Rio Apa, na região de Porto Murtinho (MS), na fronteira com o Paraguai.

Os questionamentos da senadora abrangem aspectos ambientais, com foco no Pantanal, além de debates obrigatórios entre comunidades tradicionais e de segurança da concessão.

O leilão da hidrovia, adiado para 2027, prevê alavancar investimentos de R$ 64 milhões do setor privado para ampliar a navegabilidade e aumentar a capacidade de transporte de cargas, que pode passar dos atuais 8,5 milhões de toneladas para até 30 milhões de toneladas por ano até 2030.

Embora tenha reconhecido a plausibilidade jurídica de parte das alegações da senadora, o Tribunal entendeu que não havia urgência suficiente para conceder a medida cautelar, já que o processo de concessão já estava sobrestado por determinação do ministro Benjamin Zymler, relator do processo.

Dessa forma, a Corte entendeu que as questões levantadas pela senadora serão examinadas de forma aprofundada na peça principal do processo, após o apensamento da representação e o recebimento da documentação completa pelo Ministério de Portos e Aeroportos, que ainda está pendente.

Ou seja, a tramitação segue travada por falta de documentos considerados indispensáveis pelo próprio Tribunal para avaliar o projeto.

Sem querer entrar no mérito da documentação, o TCU respondeu ao Campo Grande News que as pendências documentais, solicitadas pela Corte, não são públicas.

Para os ministros do TCU, a análise uniforme e centralizada da concessão da hidrovia em um único processo favorece a coerência da atuação fiscalizatória, evita a duplicidade e possibilita a apreciação integrada dos riscos e das medidas eventualmente necessárias.

Pantanal No pleito enviado ao TCU, a senadora alegou que o modelo e a estruturação da concessão aprovados em junho do ano passado,pela Antaq (Acórdão 443/2025) transferem para a União os custos de eventuais obras de derrocamento e os riscos associados a secas extraordinárias.

Sob essa ótica, a senadora entende que isso pode "converter" a variabilidade ambiental do Pantanal em um passivo fiscal ilimitado para o Estado, o que, para o TCU, fere o princípio da motivação dos atos administrativos e a centralidade no cidadão.