ECA Digital encorpou fiscalização da ANPD sobre redes sociais e proteção de crianças

SEM LIVES NA DISCORD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada originalmente em 2020 para fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), teve sua atuação ampliada e "encorpada" a partir do ano passado.

O principal motor dessa mudança foi o ECA Digital, legislação que delegou à agência a competência administrativa para fiscalizar e garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Como uma autarquia federal com poderes análogos aos de agências como a Anatel e a Aneel, a ANPD agora possui autoridade para aplicar sanções rigorosas em casos de descumprimento das normas de segurança. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia As penalidades podem variar de advertências a multas de até R$ 50 milhões, podendo chegar à suspensão de ferramentas ou até mesmo à proibição total de operação da plataforma no Brasil.

A fiscalização da ANPD já resultou na suspensão das ferramentas de conversas ao vivo da plataforma Discord.

O caso traz à tona o debate sobre o equilíbrio entre privacidade e segurança.

Em documentos enviados ao Ministério da Justiça, o Discord admitiu que possui limitações para moderar conteúdos devido à implementação da criptografia de ponta a ponta, em vigor para áudio e vídeo desde março de 2026.

LEIA TAMBÉM Suspensão do Discord: empresa chama decisão da ANPD de 'prematura' e diz que crimes foram coordenados fora da plataforma Diferente de outras redes sociais baseadas em feeds públicos, como o Instagram ou TikTok, o Discord funciona predominantemente por meio de servidores e salas de bate-papo privadas.

Segundo a própria empresa, o conteúdo é criptografado no dispositivo de quem envia e só pode ser lido pelo destinatário, o que impede a plataforma de ter acesso direto às comunicações em tempo real, seja por meio de funcionários ou inteligência artificial.

Diante das irregularidades apontadas, a Advocacia-Geral da União (AGU) também entrou no circuito para buscar uma solução jurídica.

O órgão tenta atualmente firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Discord, estabelecendo obrigações específicas para que a plataforma possa continuar operando com segurança.

Caso um entendimento não seja alcançado por meio do diálogo administrativo, a AGU deve ingressar com uma ação judicial contra a rede social.

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